Termos de Uso

Última atualização: 19 de agosto de 2026

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma criou.art, operada por GABRIELA RODRIGUES DE MEI, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 51.545.548/0001-58, com sede na Rua Vito Pedro Dell'Antonia, nº 229, Vila Bocaina, Mauá/SP, CEP 09.310-070 ("criou.art", "nós" ou "Licenciante").

Ao criar uma conta, assinar um plano ou utilizar qualquer recurso do criou.art, você (“Usuário”, "Cliente” ou "Licenciado") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos.

1. Conceitos importantes

• Plataforma: site, aplicativos e serviços disponibilizados pelo criou.art para geração de imagens com inteligência artificial.
• Usuário: pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a Plataforma, seja na modalidade gratuita ou paga.
• Conta: cadastro individual criado na Plataforma, vinculado a um e-mail e a uma senha ou a um provedor de autenticação social.
• Créditos: unidades virtuais usadas para gerar imagens na Plataforma. A quantidade e as regras de uso variam conforme o plano contratado.
• Imagem gerada: arquivo visual produzido pela Plataforma a partir de prompts, estilos e parâmetros definidos pelo Usuário.
• Planos: modalidades de assinatura que definem o volume de créditos, recursos disponíveis e condições comerciais.

2. Natureza e eficácia dos Termos

2.1. Estes Termos têm força de contrato vinculante entre o Usuário e o criou.art.

2.2. O simples acesso, criação de conta ou utilização dos serviços implica aceitação plena, inequívoca e irrevogável destes Termos e de suas futuras atualizações.

2.3. O criou.art poderá alterar estes Termos a qualquer momento. O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações constituirá aceitação das novas regras.

2.4. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá interromper imediatamente o uso da Plataforma e solicitar o cancelamento da conta.

3. Cadastro e requisitos

3.1. Para utilizar os recursos completos da Plataforma, o Usuário deve criar uma conta com informações verdadeiras, exatas e atualizadas.

3.2. O Usuário é o único responsável pela segurança de sua senha e pelas atividades realizadas em sua conta.

3.3. O criou.art se reserva o direito de recusar cadastros, suspender ou encerrar contas que utilizem dados falsos, violem estes Termos ou pratiquem condutas prejudiciais à Plataforma ou a terceiros.

3.4. É recomendado o uso de navegadores atualizados e conexão estável com a internet para o funcionamento adequado dos recursos de geração de imagens.

4. Licença de uso

4.1. O criou.art concede ao Usuário, mediante pagamento ou aceitação da modalidade gratuita, uma licença de uso não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para acessar e usar a Plataforma dentro dos limites destes Termos.

4.2. O Usuário não poderá:

• Reproduzir, distribuir, vender, alugar, sublicenciar ou ceder o acesso à Plataforma a terceiros sem autorização expressa;
• Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar obter o código-fonte da Plataforma;
• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, difamatórios, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros;
• Inserir prompts ou gerar imagens que infrinjam direitos autorais, de imagem, de marca ou qualquer outro direito de propriedade intelectual de terceiros;
• Tentar burlar limites de créditos, acessar contas de outros Usuários ou interferir na segurança da Plataforma.

5. Planos, pagamento, renovação e cancelamento

5.1. A Plataforma oferece planos gratuitos e pagos, cujos valores, créditos e funcionalidades estão descritos na página de planos.

5.2. Os pagamentos dos planos pagos são processados por gateways parceiros (Stripe, Paddle ou outro provedor escolhido). O criou.art não armazena dados de cartão de crédito em seus servidores.

5.3. As assinaturas são renovadas automaticamente pelo período contratado, salvo cancelamento prévio pelo Usuário.

5.4. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento pela interface da conta. O acesso aos recursos pagos permanece ativo até o fim do período já pago, salvo disposição em contrário.

5.5. Créditos não utilizados dentro do período de vigência do plano podem expirar, conforme descrito nas condições de cada plano.

5.6. Reembolsos serão analisados caso a caso, respeitando a legislação aplicável e as políticas do gateway de pagamento utilizado.

6. Conteúdo gerado e propriedade intelectual

6.1. O Usuário é responsável pelos prompts e pelas instruções fornecidas para a geração das imagens.

6.2. Nos planos pagos, as imagens geradas podem ser utilizadas pelo Usuário para fins comerciais, salvo restrições específicas informadas no plano contratado.

6.3. O criou.art não garante que as imagens geradas sejam livres de conflitos com direitos de terceiros. O Usuário assume a responsabilidade pela verificação e uso adequado das imagens.

6.4. O criou.art poderá utilizar imagens geradas e dados de uso de forma agregada e anonimizada para melhorar modelos, treinar algoritmos e aprimorar a Plataforma, salvo oposição expressa do Usuário quando prevista em lei.

7. Responsabilidades e limitações

7.1. O criou.art se empenha para manter a Plataforma disponível, segura e funcional, mas não garante operação ininterrupta ou livre de falhas.

7.2. O criou.art não se responsabiliza por:

• Indisponibilidades causadas por manutenção, falhas de internet, provedores de nuvem ou força maior;
• Perdas de dados resultantes de negligência do Usuário no download ou armazenamento de suas imagens;
• Danos diretos ou indiretos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma;
• Condutas de terceiros, incluindo provedores de pagamento e serviços de inteligência artificial.

7.3. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total do criou.art fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 12 (doze) meses, quando aplicável, ou ao montante correspondente ao plano gratuito.

8. Propriedade intelectual da plataforma

8.1. Todos os direitos sobre o nome criou.art, marca, logotipo, interface, código, algoritmos, modelos, textos e demais elementos da Plataforma pertencem exclusivamente ao criou.art ou a seus licenciadores.

8.2. A licença de uso concedida nestes Termos não implica transferência de qualquer direito de propriedade intelectual.

9. Privacidade e proteção de dados

9.1. O tratamento de dados pessoais realizado pelo criou.art obedece às disposições da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado na Política de Privacidade.

9.2. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário consente com a coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de seus dados conforme descrito na Política de Privacidade.

10. Disposições gerais

10.1. A tolerância de qualquer violação destes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigir seu cumprimento futuro.

10.2. Caso alguma cláusula destes Termos seja considerada inválida ou inaplicável, as demais permanecerão em pleno vigor.

10.3. Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil.

10.4. Para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias, o Usuário pode entrar em contato pelo e-mail demeigabrieladevogue@gmail.com.

11. Foro e legislação aplicável

11.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.

11.2. Fica eleito o foro da comarca de Mauá, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos, com exceção de reclamações que, por força de lei, devam ser apreciadas em outro foro.